TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Agravo contra decisões do juiz

Lei de Execução Penal · Art. 197

rubrica editorial

30.219 acórdãos e 17.793 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

30.219 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo9.044 TJSP · 5.330 TJRS · 3.771 TJMG · 3.423 TJSC · 1.631 TJPR · 1.572 TJGO · 1.017 TJRJ · 689 TJBA · 648 TJCE · 400 TJMA · 354 TJDFT · 332 TJMT · 319 TJPI · 282 STJ · 194 TRF4 · 158 TJES · 143 TJMS · 139 TJPB · 134 TJRN · 103 TJPE · 103 TJPA · 78 TRF5 · 70 TRF3 · 69 TRF1 · 59 TJAM · 42 TJSE · 40 TJRO · 19 TJAL · 17 STF · 13 TJTO · 13 TJRR · 6 TRF6 · 5 TRF2 · 2 CNJ

1423490-51.2026.8.12.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 06/11/2026

2206496-22.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ivana David · 06/11/2026

5005371-12.2026.8.13.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira · 05/11/2026

Ver todos os 30.219 acórdãos

17.793 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo8.912 TJSP · 3.112 STJ · 1.037 TJSC · 1.005 TJRS · 895 TJPR · 770 TRF4 · 432 TJDFT · 377 TJMA · 356 TJGO · 248 STF · 166 TJMG · 111 TJBA · 79 TRF1 · 78 TJPE · 78 TJPB · 65 TJRJ · 44 TJCE · 17 TRF2 · 5 TRF6 · 5 TJPI · 1 TRF5

0137438-42.2026.8.16.0000

Rel. Telmo Cherem · 06/11/2026

0159633-21.2026.8.16.0000

Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari · 06/11/2026

0036554-26.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Paulo Sergio Mangerona · 06/11/2026

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