TÍTULO VIII
Agravo contra decisões do juiz
Lei de Execução Penal · Art. 197
rubrica editorial
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
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