TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
Agravo contra decisões do juiz
Lei de Execução Penal · Art. 197
rubrica editorial
295 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/07/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 17/06/2026