TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Agravo contra decisões do juiz

Lei de Execução Penal · Art. 197

rubrica editorial

9.193 acórdãos e 4.710 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

9.193 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo2.883 TJSP · 2.114 TJMG · 1.130 TJPR · 987 TJSC · 547 TJRJ · 488 TJCE · 326 TJDFT · 282 STJ · 243 TJBA · 176 TJPI · 17 STF

HC 1097618

Rel. Messod Azulay Neto · 22/09/2026

8001372-37.2026.8.24.0018Agravo de Execução Penal

Rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli · 17/09/2026

8001114-27.2026.8.24.0018Agravo de Execução Penal

Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 17/09/2026

Ver todos os 9.193 acórdãos

4.710 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo3.011 STJ · 943 TJSC · 370 TJDFT · 231 STF · 111 TJBA · 34 TJRJ · 10 TJMG

HC 1101516

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/09/2026

RHC 247504

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/09/2026

HC 1129846

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/09/2026

Ver todas as 4.710 decisões monocráticas

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5 perguntas de prática citam este artigo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art197

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