TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 198
Lei de Execução Penal · Art. 198
13 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.
Rel. Des. Emerson Cafure · 22/10/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 28/09/2026
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 15/09/2026
Rel. José Everaldo Silva · 07/02/2025
Rel. Nunes Marques · 04/03/2021
Rel. Cármen Lúcia Luiz Fux · 22/01/2020
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