TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Emprego de algemas
Lei de Execução Penal · Art. 199
rubrica editorial
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.
Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.
(Regulamento)
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 09/06/2021
Rel. Edson Fachin · 18/12/2020
Rel. Rosa Weber · 29/10/2020
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita