TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias

Trabalho do condenado por crime político

Lei de Execução Penal · Art. 200
rubrica editorial

Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art200

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