TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Trabalho do condenado por crime político
Lei de Execução Penal · Art. 200
rubrica editorial
1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
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