TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 201
Lei de Execução Penal · Art. 201
7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 15/09/2026
Rel. substituto osvaldo canela junior · 24/08/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 30/07/2026
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