TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 202

Lei de Execução Penal · Art. 202

376 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

376 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo108 TJSP · 87 TJDFT · 44 TJRJ · 35 STJ · 22 TJPR · 11 TJGO · 9 TJBA · 8 TJCE · 7 TJRS · 6 TRF1 · 5 STF · 5 TJMG · 5 TJPE · 5 TJMA · 3 TJSC · 3 TJPI · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPA

0823786-56.2025.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026

0005879-13.2025.8.26.0066Remessa Necessária Criminal

Rel. Marcia Monassi · 27/10/2026

0000722-61.2026.8.16.0047

Rel. Vanessa Jamus Marchi · 26/10/2026

Ver todos os 376 acórdãos

117 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo56 STJ · 17 STF · 12 TRF1 · 9 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJSP · 3 TJBA · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TST

AP 2628AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 02/11/2026

AP 1977AÇÃO PENAL

Rel. Alexandre de Moraes · 28/10/2026

REsp 2100722

Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026

Ver todas as 117 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

A condenação cumprida continua aparecendo na certidão de antecedentes?

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art202

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