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#253 NOVA LEI DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O episódio aborda a nova Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e introduziu crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal. Os participantes discutem as implicações dessa legislação, incluindo as mudanças nas definições dos crimes, a diminuição das penas e a criação de condições específicas para a ação penal. Além disso, analisam os vetos da presidência que impactaram questões relevantes, como fake news e direito de manifestação, numa tentativa de maior proteção ao processo eleitoral e à liberdade de expressão.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #253 do Podcast Criminal Player, sobre a Nova Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, com os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Introdução à Nova Lei 14.197: A revogação da Lei de Segurança Nacional e a inserção de novos delitos no Código Penal.
- Panorama Geral da Lei: Discussão sobre os crimes contra a soberania nacional, instituições democráticas, funcionamento das eleições e serviços essenciais.
- Segurança Jurídica: A importância da nova redação que traz maior clareza e certeza jurídica em comparação à antiga Lei de Segurança Nacional.
- Impacto das Penas: A nova lei apresenta penas menores para muitos crimes, promovendo um sistema mais racional.
- Vetos Importantes: Análise dos vetos sobre tipos penais, incluindo a comunicação enganosa em massa e o atentado ao direito de manifestação.
- Competência para Julgamento: Discussão sobre a competência da Justiça Federal, Justiça Eleitoral e outros órgãos em relação aos novos crimes.
- Consequências dos Crimes Políticos: Direitos especiais para condenados por crimes políticos, como a não obrigatoriedade de trabalho em regime carcerário e sua impassibilidade de extradição.
- Continuidade Normativa: Análise das consequências da nova lei sobre processos em andamento e como a mudança de posição penal deve ser aplicada.
- Encerramento e Reflexões Finais: Considerações sobre a necessidade de interpretação democrática da nova legislação e o interesse público em sua aplicação.
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