Deepfake eleitoral: Montana falha no teste da neutralidade e TSE aposta na verossimilhança

Principais tópicos abordados no artigo “Deepfake eleitoral: Montana falha no teste da neutralidade e TSE aposta na verossimilhança”, de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa.

• Decisão judicial em Montana sobre deepfakes eleitorais: Análise da decisão da juíza federal Susan Watters, que suspendeu a aplicação da lei SB25 por possível violação à Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
• Limites da lei SB25: A norma de Montana proibia, nos 60 dias anteriores à eleição, a distribuição de deepfakes destinados a prejudicar a reputação de candidatos ou partidos, ressalvadas as hipóteses de sátira e paródia.
• Neutralidade de conteúdo como parâmetro constitucional americano: Discussão sobre a exigência de que a legislação trate de forma equivalente mensagens favoráveis e desfavoráveis a determinado candidato, sem discriminação baseada no efeito político da comunicação.
• Discriminação por ponto de vista: Exame do entendimento de que a lei de Montana tratava conteúdos sintéticos equivalentes de maneira distinta conforme promovessem ou prejudicassem a imagem do candidato retratado.
• Exemplo concreto de deepfake eleitoral: Descrição da peça de campanha que utilizou inteligência artificial para representar o deputado Llew Jones diante de uma bomba de combustível disparando notas de dez dólares.
• Vagueza da exceção para sátira e paródia: Análise do risco de aplicação subjetiva da lei, decorrente da ausência de critérios legais claros para distinguir conteúdo satírico ou paródico de propaganda eleitoral proibida.
• Chilling effect sobre a liberdade de expressão: Discussão sobre o efeito inibidor causado pela necessidade de candidatos e patrocinadores anteciparem como o órgão eleitoral classificará determinada mensagem política.
• Precedentes americanos contra leis estaduais sobre deepfakes: Contextualização das decisões que invalidaram normas da Califórnia e do Havaí por discriminação de conteúdo ou vagueza inconstitucional.
• Diferença entre deepfake eleitoral e deepfake sexual: Explicação de que a legislação americana pode regular imagens íntimas não consensuais, inclusive deepfakes pornográficos, por proteger a privacidade individual sem avaliar o ponto de vista político da mensagem.
• Take It Down Act: Apresentação da lei federal americana de 2025, que criminaliza a divulgação de imagens íntimas não consensuais e impõe às plataformas obrigações de remoção e criação de canais de denúncia.
• Critério brasileiro da verossimilhança: Análise da tese fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral em setembro de 2026 para caracterizar deepfake eleitoral com base no grau de realismo e no potencial de indução do eleitor a erro.
• Quatro requisitos cumulativos definidos pelo TSE: Identificação dos elementos necessários à incidência da vedação: conteúdo produzido ou manipulado por inteligência artificial; aparência realista ou verossimilhança; intenção de criar, reproduzir ou alterar imagem, voz ou manifestação de pessoa; e classificação como propaganda eleitoral.
• Alteração do entendimento do TSE entre maio e setembro de 2026: Comparação entre o critério anterior, que vedava objetivamente o deepfake eleitoral, e a nova exigência de comprovação da verossimilhança da manipulação.
• Risco de zona cinzenta na aplicação da regra: Discussão sobre a possibilidade de avatares estilizados, caricaturas e animações menos realistas escaparem da proibição, mesmo quando capazes de enganar parte do eleitorado.
• Primeiro teste concreto da nova tese do TSE: Análise do julgamento em que a representação contra candidato apoiado por vídeo produzido com IA foi rejeitada por maioria de quatro votos a três, diante da ausência de verossimilhança reconhecida pelo tribunal.
• Regulação brasileira fora do período eleitoral: Exame da inexistência de um tipo penal geral para deepfakes e da adoção de mecanismos setoriais de proteção a bens jurídicos específicos.
• Aumento de pena na violência psicológica contra a mulher: Apresentação da Lei 15.123/2025, que aumenta a pena quando o crime do artigo 147-B do Código Penal é cometido com uso de inteligência artificial ou tecnologia que altere imagem ou som da vítima.
• Limitação das normas penais atuais: Observação de que a causa de aumento não alcança todos os deepfakes, como aqueles praticados contra homens, com finalidade patrimonial ou em contexto eleitoral.
• Projeto de Lei 2338/2023: Consideração sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, como possível futura disciplina geral dos deepfakes no Brasil.
• Diferenças institucionais entre Estados Unidos e Brasil: Comparação entre o controle difuso exercido pelo Judiciário federal americano e a competência normativa e administrativa concentrada do TSE brasileiro.
• Subjetividade comum aos dois modelos: Identificação de uma fratura compartilhada: tanto a avaliação americana da sátira quanto a exigência brasileira de verossimilhança dependem de julgamentos caso a caso e podem gerar insegurança jurídica.
• Risco de captura ideológica e aplicação inconsistente: Discussão sobre o perigo de que a classificação de um conteúdo como enganoso, realista ou prejudicial seja influenciada por preferências políticas ou interpretações divergentes.
• Quem define o que é deepfake define os limites do debate eleitoral: Conclusão de que o problema central não é apenas tecnológico, mas institucional, pois a autoridade responsável pela classificação pode determinar quais mensagens entram ou saem da disputa eleitoral.
• Filtro prático da Representação 0601315-97.2026.6.00.0000: Reforço dos quatro requisitos estabelecidos pelo TSE — conteúdo sintético, verossimilhança, intenção de alterar manifestação de pessoa e propaganda eleitoral — como critérios cumulativos para a incidência da vedação.
• Conceitos centrais do artigo: Definição de deepfake, neutralidade de conteúdo, Take It Down Act, verossimilhança e viewpoint discrimination, conceitos essenciais para compreender a comparação entre os modelos americano e brasileiro.