Princípios Constitucionais do Direito Penal e sua relevância na prática com Priscilla Placha Sá

Principais tópicos abordados na aula sobre Princípios Constitucionais do Direito Penal com a professora Priscilla Placha Sá.

• Introdução aos Princípios Penais: Discussão sobre a importância dos princípios constitucionais no direito penal e sua relação com a contenção do poder punitivo do Estado.
• Princípio da Legalidade: Análise da máxima "nullum crimen, nulla poena sine lege" e seus desdobramentos, incluindo a limitação da retroatividade de leis penais e a necessidade de lei escrita.
• Flexibilidade e Dilemas do Direito Penal: Reflexão sobre a tensão entre os princípios penais de garantia em tempos de criminalidade organizada e a necessidade de controle do poder estatal.
• Princípio da Intervenção Mínima: Debate sobre a necessidade de limitar a aplicação do direito penal apenas aos casos mais graves, evitando a criminalização excessiva.
• Princípio da Insignificância: Discussão sobre a inaplicabilidade do direito penal a condutas de pequena lesividade, com exemplos práticos e jurisprudência relacionada.
• Caso Real de Aplicação do Princípio da Insignificância: Análise de uma situação onde um indivíduo foi processado penalmente por pescar um peixe durante o período de defeso, levantando questões sobre a razoabilidade da ação penal.
• Coerência do Sistema Judicial: Reflexão sobre a necessidade de coerência nas decisões do poder judiciário e na atuação do Ministério Público, especialmente em casos onde acordos de não persecução civil foram estabelecidos.
• Importância do Repertório Teórico: A necessidade de uma base teórica sólida para a prática forense e a aplicação adequada dos princípios penais, enfatizando a relevância da literatura acadêmica na formação do jurista.
• Considerações Finais e Reflexões: A professora e participantes discutem a complexidade do direito penal, a importância de revisitar conceitos básicos e a preparação para situações práticas no exercício da advocacia.