#70 PRISÃO OBRIGATÓRIA NO JÚRI COM PENA MAIOR DE 15 ANOS

Principais temas abordados no episódio #70 do Criminal Player, que discute a prisão obrigatória no júri com pena maior de 15 anos, apresentado por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.

• Prisão Automática no Júri: Análise da nova lei que determina a prisão automática quando a pena ultrapassa 15 anos, e a sua compatibilidade com os direitos garantidos pela Constituição.
• Violação da Presunção de Inocência: Discussão sobre a inconstitucionalidade da prisão automática em primeiro grau, reforçando a posição já firmada pelo Supremo sobre a prisão em segundo grau.
• Problemas Estruturais do Júri: Crítica à falta de fundamentação nas decisões dos jurados, que são baseadas em convicção íntima, gerando insegurança jurídica.
• Efeito da Apelação: Debate sobre o recurso de apelação após a decisão do júri e suas implicações, incluindo a possibilidade de correção da pena pelo tribunal.
• Isenção e Coerência no Tratamento Penal: Questionamento sobre a falta de coerência nas penas, com exemplos de crimes como latrocínio e corrupção que não possuem prisão obrigatória, destacando a irracionalidade da medida.
• Possibilidade de Prisão Preventiva: Explicação de que, ainda que a prisão automática seja inconstitucional, a prisão preventiva pode ser aplicada quando há necessidade de cautela.