TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 204
Lei de Execução Penal · Art. 204
4 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2017.
Art. 204. Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957 .
Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 26/10/2017
Rel. Sydney Sanches · 24/09/2002
Rel. Fontes de Alencar · 14/12/1999
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