TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 204
Lei de Execução Penal · Art. 204
3 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2002.
Art. 204. Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957 .
Brasília, 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO
FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1984 Download para anexo (Índice) *