TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
Procedimento judicial da execução
Lei de Execução Penal · Art. 194
rubrica editorial
155 acórdãos e 86 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 04/08/2026
Rel. Celso Jair Mainardi · 27/07/2026
Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 07/07/2026
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