TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Procedimento judicial da execução

Lei de Execução Penal · Art. 194

rubrica editorial

345 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.

345 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo198 TJSP · 30 TJRJ · 28 STJ · 14 TJBA · 12 TJPR · 10 STF · 10 TJMG · 8 TJGO · 6 TJSC · 5 TJDFT · 4 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TRF1 · 1 TJRN · 1 CNJ · 1 TJPB

4001423-53.2026.8.16.0014

Rel. substituto claudio camargo dos santos · 24/10/2026

0017834-65.2024.8.16.0030

Rel. cristiane tereza willy ferrari · 24/10/2026

0007620-24.2026.8.16.0069

Rel. substituto claudio camargo dos santos · 20/10/2026

Ver todos os 345 acórdãos

151 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo43 STJ · 39 TJSP · 33 STF · 13 TJSC · 9 TJDFT · 7 TJMA · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE

5094667-39.2026.8.24.0000Cautelar Inominada Criminal

Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 30/10/2026

5094588-60.2026.8.24.0000Cautelar Inominada Criminal

Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 27/10/2026

5094676-98.2026.8.24.0000Cautelar Inominada Criminal

Rel. Geraldo Correa Bastos · 16/10/2026

Ver todas as 151 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Quem pode fazer pedido ao juiz da execução penal?

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art194

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita