TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
Procedimento judicial da execução
Lei de Execução Penal · Art. 194
rubrica editorial
38 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2024.
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
Rel. Ribeiro Dantas · 10/09/2024
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/11/2021
Rel. Luís Roberto Barroso · 04/05/2020