TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
Art. 193
Lei de Execução Penal · Art. 193
76 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 25/08/2026
Rel. Simone Lucindo · 13/08/2026
Rel. Celso Jair Mainardi · 03/08/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 14/08/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 31/07/2026
Rel. Og Fernandes · 06/07/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita