TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto

Indulto e comutação de pena

Lei de Execução Penal · Art. 192

rubrica editorial

190 acórdãos e 212 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

190 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo96 TJPR · 49 TJDFT · 11 TJRJ · 8 TJSP · 6 STJ · 6 STF · 6 TJMG · 5 TJBA · 2 TJSC · 1 TJCE

4001002-12.2026.8.16.0031

Rel. Celso Jair Mainardi · 09/09/2026

0076906-05.2026.8.16.0000

Rel. Lourival Pedro Chemim · 31/08/2026

4003010-90.2026.8.16.4321

Rel. Lourival Pedro Chemim · 31/08/2026

Ver todos os 190 acórdãos

212 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo157 STJ · 28 STF · 23 TJDFT · 3 TJSC · 1 TJBA

HC 1130781

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/09/2026

HC 1129712

Rel. Carlos Pires Brandão · 21/09/2026

HC 1130048

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/09/2026

Ver todas as 212 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art192

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