TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
Indulto e comutação de pena
Lei de Execução Penal · Art. 192
rubrica editorial
319 acórdãos e 313 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
Rel. constantinov · 04/11/2026
Rel. substituto delcio miranda da rocha · 04/11/2026
Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 04/11/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 04/11/2026
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 183: Substituição da pena por medida de segurança
- Art. 184: Conversão de tratamento ambulatorial em internação
- Art. 185: Excesso ou desvio de execução
- Art. 186: Legitimados para incidente de execução
- Art. 187: Extinção da punibilidade por anistia
- Art. 188: Propositura do indulto individual
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 193
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