TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
Art. 191
Lei de Execução Penal · Art. 191
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 191. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
Rel. substituto delcio miranda da rocha · 10/06/2026
Rel. Rosa Weber · 10/05/2023
Rel. Luís Roberto Barroso · 09/05/2019
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