O que é indulto e qual a diferença para a comutação de pena?

Quem concede

O art. 84, XII, da Constituição atribui ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas. Os requisitos não estão em lei permanente: vêm do decreto de cada ano, e mudam de um para outro.

O indulto extingue

O art. 107, II, do Código Penal põe o indulto entre as causas de extinção da punibilidade.

O art. 192 da LEP manda o juiz, com a cópia do decreto nos autos, declarar extinta a pena no caso de indulto, ou ajustar a execução aos termos do decreto no caso de comutação.

A comutação reduz

O art. 13 do decreto de indulto de 2025 concede a comutação de um quinto da pena remanescente a quem cumpriu um quinto da pena, se primário, ou um quarto, se reincidente, até 25 de dezembro de 2025.

O art. 13, § 5º, do decreto de indulto de 2025 afasta a comutação de quem preenche os requisitos do indulto e manda reconhecer o direito mais benéfico. A análise começa pelo indulto; não cabendo, passa à comutação, que costuma ter requisitos mais brandos.

O que o indulto não apaga

O art. 1º, § 2º, do decreto de indulto de 2025 diz que o indulto do decreto de 2025 não se estende aos efeitos da condenação. A Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça diz o mesmo: o indulto extingue os efeitos primários, a pretensão executória, e não atinge os secundários, penais ou extrapenais.

Para o cliente e a família: indultado não é absolvido. A condenação continua valendo para reincidência e antecedentes.

O que a lei não diz

O texto não diz quando sai o decreto de cada ano, nem se ele sairá, e esta página não o antecipa.