PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Extinção da punibilidade
Código Penal · Art. 107
Revogado pela Lei 11.106/2005. 1.159 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral2005revogado · Lei 11.106/2005
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.