Existe indulto especial para mulheres e mães presas?

O indulto especial

O art. 10 do decreto de indulto de 2025 concede indulto especial às mulheres presas que, até 25 de dezembro de 2025, não respondam nem tenham sido condenadas por outro crime com violência ou grave ameaça, não tenham sido punidas por falta grave e se enquadrem em ao menos uma de quatro hipóteses.

As quatro hipóteses são: mães condenadas por crime sem violência, com filho de até dezesseis anos ou com deficiência que precise de seus cuidados; avós nas mesmas condições, com o neto sob sua responsabilidade; mulheres com sessenta anos ou mais, ou com menos de vinte e um; e mulheres com deficiência. Nas três primeiras, exige-se um oitavo da pena cumprido.

A comutação especial

O art. 11 do decreto de indulto de 2025 concede comutação às mulheres condenadas por crime sem violência, em proporções de um quarto a dois terços da pena, conforme a reincidência e a existência de filho de até dezesseis anos, com deficiência ou doença crônica grave que precise de seus cuidados.

O que a defesa reúne

A certidão de nascimento do filho ou do neto, o documento que prova a dependência ou a deficiência e a certidão disciplinar. A necessidade de cuidados precisa ser comprovada, e não apenas alegada.

O que a lei não diz

O texto não diz como se prova que o filho comprovadamente necessita dos cuidados da mãe, e esta página não o arbitra.