Policial investigado por uso de força letal tem direito a defensor no inquérito?

Quem está coberto

O art. 14-A do CPP alcança os servidores das instituições de segurança pública investigados em inquérito ou outro procedimento cujo objeto seja o uso da força letal no exercício profissional, consumado ou tentado, inclusive nas hipóteses de excludente de ilicitude.

A citação e o prazo

O art. 14-A, § 1º, do CPP manda citar o investigado da instauração do procedimento e lhe dá até 48 horas, contadas do recebimento da citação, para constituir defensor.

Se ele não nomear

O art. 14-A, § 2º, do CPP manda a autoridade intimar a instituição a que o investigado estava vinculado na época dos fatos para indicar defensor em 48 horas.

O art. 14-A, § 3º, do CPP atribui essa defesa preferencialmente à Defensoria Pública. Onde ela não está instalada, a União ou o estado deve disponibilizar profissional.

Um regime diferente

É o único caso em que o código fala em citação na fase de investigação. Para os demais investigados, não há citação no inquérito: o advogado entra quando o cliente o constitui.

O que a lei não diz

O texto não diz o que acontece com os atos praticados antes da nomeação do defensor, e esta página não o arbitra.