Quais são os efeitos da condenação por lavagem de dinheiro?

A perda dos bens

O art. 7º, I, da Lei de Lavagem, na redação da Lei 15.358, de 2026, faz perder, em favor da União ou, nos casos da Justiça Estadual, do estado ou do Distrito Federal, todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, aos crimes da lei, inclusive os usados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé.

É mais amplo que a perda do Código Penal: alcança o que se relaciona ao crime, não só o produto e o proveito.

A interdição

O art. 7º, II, da Lei de Lavagem proíbe o condenado de exercer cargo ou função pública e de ser diretor, conselheiro ou gerente das pessoas jurídicas do art. 9º pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

O destino

O art. 7º, § 1º, da Lei de Lavagem manda União, estados e Distrito Federal regulamentarem a destinação dos bens perdidos, com uso pelos órgãos encarregados do combate aos crimes da lei.

O art. 7º, § 2º, da Lei de Lavagem manda inutilizar ou doar a museu os instrumentos sem valor econômico.

A lei de 2026

A Lei 15.358 é objeto de quatro ações diretas no Supremo Tribunal Federal. Se a nova redação alcança fato anterior é questão de lei no tempo, e esta página não arbitra nenhuma das duas coisas.

O que a lei não diz

O texto não define até onde vai relacionados indiretamente, e esta página não o faz.