A polícia e o Ministério Público podem pegar dados cadastrais sem ordem judicial?

O que o artigo autoriza

O art. 17-B da Lei de Lavagem é escrito com uma palavra que delimita tudo: a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

O advérbio "exclusivamente" está no texto e é o que torna a lista fechada. São três informações: qualificação pessoal, filiação e endereço.

O que ele não autoriza

Extrato, saldo, movimentação financeira, registro de chamadas, conteúdo de comunicação e histórico de conexão não são dados cadastrais nesse sentido, e não estão na lista. Requisição direta que alcance qualquer um deles ultrapassa o artigo, e é nessa distinção que a impugnação se apoia.

A lista de quem guarda o dado também é fechada no texto: Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Por que isso aparece nesta lei

O art. 4º da Lei de Lavagem mostra o contexto: o regime patrimonial desta lei é mais amplo que o comum, alcançando bens em nome de interpostas pessoas. Identificar quem é quem, com qualificação, filiação e endereço, é o passo que antecede a constrição, e o artigo anterior dá esse passo sem passar pelo juiz.

Isso explica o dispositivo e, ao mesmo tempo, marca o limite: ele serve à identificação, não à devassa.

O que a lei não diz

O texto não define o que é qualificação pessoal, não trata da forma da requisição nem do registro dela, e não diz qual é a consequência do acesso que ultrapassa os três dados. Também não resolve a relação deste artigo com as regras gerais de proteção de dados, que são de outra fonte.