Quando a polícia pode revistar alguém na rua sem mandado?

A regra

O art. 244 do CPP dispensa o mandado para a busca pessoal em três casos: na prisão, quando há fundada suspeita de que a pessoa está com arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito, e quando a busca é determinada no curso de busca domiciliar.

O art. 240, § 2º, do CPP repete a exigência: a busca pessoal se faz quando há fundada suspeita de que alguém oculta consigo arma proibida ou os objetos que o artigo enumera. O art. 249 do CPP manda que a busca em mulher seja feita por outra mulher, se isso não retardar nem prejudicar a diligência.

O que é fundada suspeita

A lei não define. A defesa confere o que o policial sabia antes de abordar, e o que foi escrito no boletim e dito em juízo. Suspeita que só aparece depois de achado o objeto não sustenta a busca.

O Superior Tribunal de Justiça afetou três temas para fixar os parâmetros objetivos da fundada suspeita do art. 244: o Tema 1438, sobre a fuga ao avistar a polícia; o Tema 1439, sobre o nervosismo aparente; e o Tema 1441, sobre a denúncia anônima. Estão pendentes de julgamento, e esta página não antecipa o resultado.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1315, sobre a busca pessoal feita por segurança privada contratada por empresa pública prestadora de serviço público, também sem tese.

O que se perde

O art. 157 do CPP declara inadmissíveis as provas ilícitas, que são desentranhadas do processo. A droga ou a arma achada em busca sem fundada suspeita é prova ilícita, e a prova derivada dela tem página própria nesta família.

O que a lei não diz

O texto não define fundada suspeita, e esta página não a arbitra enquanto os temas estão pendentes.