TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Busca pessoal em mulher

Código de Processo Penal · Art. 249

rubrica editorial

18 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

18 decisões do STJ e do STF citam este artigo12 STJ · 6 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art249