TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO
Busca pessoal em mulher
Código de Processo Penal · Art. 249
rubrica editorial
104 acórdãos e 234 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 24/09/2026
Rel. Alberto Anderson Filho · 22/09/2026
Rel. Des.(a) José Xavier Magalhães Brandão (JD) · 12/08/2026
Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva · 12/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 08/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 02/09/2026
- Art. 238: Devolução de documentos originais
- Art. 239: Conceito de indício
- Art. 240: Busca e apreensão
- Art. 241: Mandado de busca domiciliar
- Art. 242
- Art. 243: Requisitos do mandado de busca
- Art. 244: Busca pessoal
- Art. 245: Procedimento da busca domiciliar
- Art. 246
- Art. 247: Comunicação dos motivos da busca
- Art. 248
- Art. 250: Penetração em jurisdição alheia
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