TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Mandado de busca domiciliar

Código de Processo Penal · Art. 241

rubrica editorial

53 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

53 decisões do STJ e do STF citam este artigo46 STJ · 7 STF

RHC 237309

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/07/2026

AREsp 2836840

Rel. Messod Azulay Neto · 23/06/2026

AREsp 2836840EDcl no AgRg no AREsp

Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art241