TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO
Mandado de busca domiciliar
Código de Processo Penal · Art. 241
rubrica editorial
181 acórdãos e 740 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 09/09/2026
Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 05/09/2026
Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 31/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/09/2026
- Art. 238: Devolução de documentos originais
- Art. 239: Conceito de indício
- Art. 240: Busca e apreensão
- Art. 242
- Art. 243: Requisitos do mandado de busca
- Art. 244: Busca pessoal
- Art. 245: Procedimento da busca domiciliar
- Art. 246
- Art. 247: Comunicação dos motivos da busca
- Art. 248
- Art. 249: Busca pessoal em mulher
- Art. 250: Penetração em jurisdição alheia
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