TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO

Art. 242

Código de Processo Penal · Art. 242

118 acórdãos e 317 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

118 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo16 STJ · 16 TJSP · 10 TJBA · 10 TJPR · 9 TJMG · 9 TJGO · 7 TRF5 · 7 TJMA · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJRN · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE

AGRHC 1075241AgRg no HC

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026

0071022-68.2019.8.13.0470Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 15/10/2026

2056542-96.2026.8.26.0000Mandado de Segurança Criminal

Rel. Sérgio Coelho · 24/09/2026

Ver todos os 118 acórdãos

317 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo147 STJ · 81 TJPE · 22 TST · 18 STF · 15 TJPR · 11 TJBA · 10 TJMA · 6 TJDFT · 3 TJSC · 2 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TJAP

RHC 251872

Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026

HC 1139749

Rel. Og Fernandes · 27/10/2026

AREsp 3336335

Rel. Maria Marluce Caldas · 23/10/2026

Ver todas as 317 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art242

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