Agente público que faz o que não pode dá causa à impunidade
O artigo aborda as complexidades do processo penal brasileiro, discutindo a inviolabilidade do domicílio frente a ações de agentes públicos, especialmente em situações de busca domiciliar sem mandado judicial. Os autores enfatizam a necessidade de “justa causa” e o vício de consentimento em casos de coação, ressaltando que a desconsideração das garantias constitucionais pode levar à absolvição de culpados, evidenciando o paradoxo da impunidade promovida por abusos estatais. Ao final, apontam ...
O artigo aborda a problemática da efetivação das garantias fundamentais no processo penal brasileiro, especialmente em relação ao Código de Processo Penal de 1941, que se mostra autoritário em contrariedade à Constituição de 1988.
Discute a invasividade da busca domiciliar e as implicações legais do consentimento do morador, argumentando que este consentimento pode ser considerado inválido quando obtido sob coação, como em casos de prisão ou intimidação. Os autores enfatizam a necessidade de "justa causa" para a entrada de agentes do Estado na residência, questionando a validade do "flagrante permanente" e a legalidade de buscas sem autorização judicial. Também são analisados casos jurisprudenciais relevantes, que corroboram a ilegalidade das apreensões feitas sem respaldo de mandados judiciários, destacando a responsabilidade do Estado em respeitar as normas processuais para evitar a impunidade.
Por fim, é debatida a questão da atividade das guardas municipais em ações investigativas, reafirmando a importância de se observar os direitos constitucionais para garantir a justiça e evitar ilegalidades que podem levar à absolvição de potenciais culpados.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais temas abordados no artigo "Agente público que faz o que não pode dá causa à impunidade", escrito por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa.
- Conflito entre o Código de Processo Penal e a Constituição: Discussão sobre a coexistência de um CPP de 1941, que possui características autoritárias, com a nova Constituição democrática de 1988 e suas implicações no processo penal.
- Invasividade da Busca Domiciliar: A busca domiciliar como medida violenta que restringe direitos fundamentais e a necessidade de autorização judicial para sua realização, mesmo em casos de flagrante delito.
- Exigência de Justa Causa para Entrada em Domicílio: Importância de evidências concretas que justifiquem a entrada em uma residência por agentes do Estado, enfatizando que a situação de flagrância não deve ser "imaginada".
- Consentimento Viciado: Debate sobre legalidade do consentimento dado por pessoas em situação vulnerável (ex: detidos) e o impacto de situações de intimidação sobre a validade desse consentimento.
- Responsabilidade dos Agentes Públicos: Análise da atuação de agentes públicos que realizam buscas e apreensões sem seguir os procedimentos legais adequados, levando à potencial impunidade.
- Decisões Judiciais Recentes: Exemplos de decisões de tribunais, como TJ-SP, que questionam a atuação da Guarda Municipal em investigações e a validade de provas obtidas de forma ilegal.
- Impacto da Ilicitude das Provas: Discussão sobre como provas obtidas de forma ilícita podem levar à absolvição de réus e à reflexão sobre a responsabilidade do Estado em respeitar os direitos constitucionais.
Sobre os experts
Professores e especialistas que conduziram este conteúdo
Explore
Indicações relacionadas a este conteúdo
Não perca este conteúdo
Assine a Criminal Player e tenha acesso imediato a esta aula, mais de 4.900 conteúdos, ferramentas de IA e a maior comunidade de advocacia criminal do Brasil.