Prática Criminal · Dosimetria da pena

A confissão espontânea atenua a pena?

Atenua: está entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena. Pela Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, na redação alterada, a atenuação vale mesmo que a confissão não tenha sido usada pelo juiz para formar o convencimento. A atenuante não leva a pena abaixo do mínimo legal.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 65 do CP lista as circunstâncias que sempre atenuam a pena. O art. 65, III, d, do CP é a do agente que confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

O art. 66 do CP admite ainda a atenuação por circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

O que as súmulas dizem hoje

A Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, na redação alterada, fixa que a confissão possibilita a atenuação independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. A defesa não precisa mostrar que o juiz se valeu dela.

A Súmula 630, também na redação alterada, trata do tráfico: quando o acusado admite a posse ou a propriedade para uso próprio e nega o tráfico, a atenuação incide em proporção inferior à da confissão plena.

O limite do mínimo

A Súmula 231, vigente, impede que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. Quando a pena-base já está no mínimo, a confissão não a reduz na segunda fase.

Quando a confissão encontra a reincidência

O art. 67 do CP manda a pena aproximar-se das circunstâncias preponderantes, e define como tais as que resultam dos motivos determinantes, da personalidade do agente e da reincidência. A confissão não está na lista.

O Superior Tribunal de Justiça resolveu o encontro no Tema 585: a confissão compensa integralmente a reincidência, específica ou não. No multirreincidente, a reincidência prepondera e a compensação é só proporcional. E no Tema 1172 fixou que a reincidência específica, sozinha, só justifica agravar acima de um sexto em casos excepcionais, com fundamentação concreta.

A confissão retratada

No Tema 1194, o mesmo tribunal fixou que a confissão atenua mesmo sem ter sido usada na formação do convencimento e mesmo havendo outras provas, desde que não tenha havido retratação, salvo se a confissão retratada serviu para apurar os fatos. A atenuação é menor quando o fato confessado tem pena menor ou é uma excludente.

O que a lei não diz

O texto não diz quanto a confissão atenua.

O que esta página não responde: Esta página não diz quanto a confissão atenua, nem trata da confissão retratada em juízo ou da compensação com a reincidência.

A ferramenta que faz esse trabalho

A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em aplicação da pena, que é onde as frações, a fundamentação e o regime inicial vêm sendo decididos.

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