Onde se julga o estelionato por transferência, depósito ou cheque sem fundos?

A regra de 2021

O art. 70, § 4º, do CPP, incluído pela Lei 14.155, de 2021, define a competência pelo domicílio da vítima no estelionato praticado mediante depósito, emissão de cheque sem fundos ou com pagamento frustrado, ou transferência de valores. Com mais de uma vítima, a competência se firma pela prevenção.

A regra atende ao golpe por transferência, Pix inclusive, em que a vítima está numa cidade e a conta do golpista em outra.

A exceção à regra geral

O art. 70 do CPP fixa como regra o lugar da consumação. O § 4º é exceção para essas modalidades de estelionato.

As súmulas anteriores

A Súmula 244 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 521 do Supremo Tribunal Federal mandam julgar o estelionato por cheque sem fundos no local da recusa do pagamento. As duas seguem registradas como vigentes, mas são anteriores à lei de 2021, que resolve o cheque pelo domicílio da vítima.

Citar as súmulas sem a lei nova leva o caso ao juízo errado.

Qual regra vale para o caso

A lei é de 2021. A regra de competência é processual, e se ela alcança inquérito ou processo já em curso é questão que esta página não arbitra.

O que a lei não diz

O texto não alcança o estelionato praticado por outros meios, que segue a regra do lugar da consumação, e esta página não o detalha.