Quem julga o crime continuado ou permanente praticado em várias cidades?
A regra
O art. 71 do CPP firma pela prevenção a competência na infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições.
O sequestro que atravessa cidades e o golpe repetido em comarcas diferentes são os exemplos típicos.
O que é prevenção
O art. 83 do CPP considera prevento o juiz que, entre dois ou mais igualmente competentes, antecedeu os outros na prática de algum ato do processo ou de medida a ele relativa, ainda que anterior à denúncia.
Decretar uma busca, uma quebra de sigilo ou uma prisão temporária torna o juiz prevento.
Outros casos
O art. 91 do CPP resolve pela prevenção a competência dos crimes a bordo de navio ou avião quando as regras próprias não a determinam.
O que a defesa confere
Qual foi o primeiro ato decisório e em que juízo. Pedido feito a juízo diferente depois do primeiro ato, sem justificativa, é ponto de exceção de incompetência.
O que a lei não diz
O texto não diz se ato praticado por juiz incompetente gera prevenção, e esta página não o arbitra.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em competência, onde conflitos entre juízos e a Justiça Federal vêm sendo decididos.
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