TÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
Competência por prevenção
Código de Processo Penal · Art. 83
rubrica editorial
271 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa ( arts. 70,
§ 3o , 71 , 72, § 2o , e
78, II, c ).