Competência em crime continuado ou permanente
1.176 acórdãos e 708 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026. Nos 91 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,6% negaram provimento ou a ordem, 9,9% não conheceram do recurso, 4,4% concederam ou deram provimento, 1,1% outros resultados.
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
91 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
- Art. 69: Critérios de competência jurisdicional
- Art. 70: Competência pelo lugar da infração
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
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