Prática Criminal · Competência criminal

Qual juiz julga o crime: o do lugar do fato ou o do domicílio do réu?

Em regra, o do lugar em que o crime se consumou, ou, na tentativa, onde foi praticado o último ato de execução. O domicílio do réu só decide quando não se conhece o lugar do crime. Na ação penal exclusivamente privada, a vítima pode escolher o foro do domicílio do réu.

O fundamento, no texto da lei

Os critérios

O art. 69 do CPP enumera os critérios que determinam a competência: lugar da infração, domicílio do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e prerrogativa de função.

O lugar da consumação

O art. 70 do CPP fixa, como regra, o lugar em que se consumou a infração, ou, na tentativa, o do último ato de execução.

O art. 70, § 1º, do CPP trata do crime iniciado no Brasil e consumado fora: vale o lugar do último ato praticado aqui.

O art. 70, § 3º, do CPP resolve pela prevenção a dúvida sobre a divisa entre duas jurisdições.

O domicílio do réu

O art. 72 do CPP usa o domicílio ou a residência do réu quando não se conhece o lugar da infração.

O art. 73 do CPP permite ao querelante, na ação exclusivamente privada, preferir o foro do domicílio do réu, mesmo conhecido o lugar do crime.

Onde a defesa confere

Crime pela internet, por telefone ou com resultado em outra cidade costuma gerar dúvida sobre onde se consumou. A competência errada é matéria de exceção de incompetência, que tem página própria nesta família.

O que a lei não diz

O texto não diz onde se consuma cada crime; isso depende do tipo penal, e esta página não o faz caso a caso.

O que esta página não responde: Esta página não indica, caso a caso, onde cada crime se consuma para fins de competência.

A ferramenta que faz esse trabalho

A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em competência, onde conflitos entre juízos e a Justiça Federal vêm sendo decididos.

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