Qual é o prazo da internação provisória do adolescente?

O limite da medida

O art. 108 do ECA fixa o teto: a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

O limite do procedimento

O art. 183 do ECA usa a palavra que o Código de Processo Penal não usa para prazo de prisão: o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

São os prazos mais rígidos de todo o sistema. Improrrogável é o texto, e ultrapassá-lo é ilegalidade que se aponta pela contagem, sem precisar discutir justificativa para o atraso.

O que a decisão precisa conter

O art. 108, parágrafo único, do ECA exige que a decisão seja fundamentada e baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

São três requisitos, e o terceiro tem um adjetivo forte. Necessidade imperiosa não é conveniência nem gravidade abstrata do ato.

O que a lei não diz

O texto não diz a partir de quando se conta o prazo quando a apreensão e a decisão ocorrem em dias diferentes, e não descreve a consequência formal do excesso, embora a palavra improrrogável não deixe margem para a prorrogação.