Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Internação provisória
ECA · Art. 108
rubrica editorial
960 decisões de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 17/09/2026
Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 09/09/2026
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 01/09/2026
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