Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Comunicação da apreensão do adolescente
ECA · Art. 107
rubrica editorial
17 decisões de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 09/02/2026
Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 16/06/2025
Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 02/06/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita