Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Comunicação da apreensão do adolescente
ECA · Art. 107
rubrica editorial
38 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 19/06/2026
Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 24/04/2026
Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 09/02/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/10/2024
Rel. Raul Araújo · 27/06/2024
Rel. Laurita Vaz · 06/09/2023
- Art. 103
- Art. 104: Imputabilidade penal do menor
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106: Privação de liberdade do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
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