Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Privação de liberdade do adolescente
ECA · Art. 106
rubrica editorial
29 decisões de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 18/08/2026
Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 30/07/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 14/05/2026
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