Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Privação de liberdade do adolescente
ECA · Art. 106
rubrica editorial
69 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 18/08/2026
Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 13/08/2026
Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 30/07/2026
Rel. Luiz Fux · 15/05/2026
Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 03/11/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/10/2024
- Art. 103
- Art. 104: Imputabilidade penal do menor
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
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