Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Medidas aplicáveis à criança
ECA · Art. 105
rubrica editorial
17 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Rel. Maria Marluce Caldas · 24/09/2026
Rel. Maria Helena Pinto Machado · 30/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 17/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/09/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 12/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 10/04/2025
- Art. 103
- Art. 104: Imputabilidade penal do menor
- Art. 106: Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
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