Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo III - Das Garantias Processuais
Privação de liberdade com devido processo
ECA · Art. 110
rubrica editorial
116 decisões de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Rel. Geraldo da Silva Batista Junior · 09/07/2026
Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 01/07/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 22/06/2026
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