Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Imputabilidade penal do menor
ECA · Art. 104
rubrica editorial
165 decisões de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Rel. Priscilla Placha Sá · 31/08/2026
Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 18/08/2026
Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 09/06/2026
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