Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Imputabilidade penal do menor
ECA · Art. 104
rubrica editorial
479 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Rel. Enio Móz Godoy · 23/10/2026
Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 21/10/2026
Rel. Sidney Rosa da Silva · 15/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/01/2026
- Art. 103
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106: Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
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