Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 103
ECA · Art. 103
1.275 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 27/10/2026
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 26/10/2026
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 26/10/2026
Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 29/09/2026
Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 25/09/2026
Rel. Vera Lucia Deboni · 18/09/2026
- Art. 104: Imputabilidade penal do menor
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106: Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
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