Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 103
ECA · Art. 103
237 decisões de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Rel. Renato Genzani Filho · 09/09/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 09/09/2026
Rel. Gilmar Augusto Teixeira · 02/09/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita