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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais

Art. 103

ECA · Art. 103

41 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

41 decisões do STJ e do STF citam este artigo35 STJ · 6 STF
AG.REG. NA PETIÇÃO
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 21/10/2024
TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 21/10/2024
HABEAS CORPUS
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 30/11/2022
Ver todas as 41 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art103

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