Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção II - Da Advertência
Art. 115
ECA · Art. 115
42 decisões de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 09/09/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/08/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/08/2026
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