Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção II - Da Advertência
Art. 115
ECA · Art. 115
72 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026
Rel. Vera Lucia Deboni · 27/10/2026
Rel. Og Fernandes · 26/10/2026
Rel. Vera Lucia Deboni · 30/09/2026
Rel. Vera Lucia Deboni · 22/05/2026
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
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