Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção III - Da Obrigação de Reparar o Dano
Art. 116
ECA · Art. 116
49 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 05/10/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 28/09/2026
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
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