Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção I - Disposições Gerais
Art. 113
ECA · Art. 113
208 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.