Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção I - Disposições Gerais
Art. 113
ECA · Art. 113
332 decisões de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 09/09/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 31/08/2026
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