Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 183
ECA · Art. 183
20 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2016.
Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/04/2016
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/04/2016
Rel. Ricardo Lewandowski · 01/06/2010
