Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 183
ECA · Art. 183
144 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Rel. Des.(a) Otavio Pinheiro da Silva (JD) · 28/10/2026
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 13/10/2026
Rel. Antonio Horacio da Silva Neto · 06/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026
Rel. Des.(a) EDUARDO BRUM · 15/10/2026
- Art. 177: Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
- Art. 178: Transporte digno do adolescente
- Art. 179: Oitiva informal do adolescente
- Art. 180: Providências do Ministério Público
- Art. 181: Homologação de arquivamento ou remissão
- Art. 182
- Art. 184: Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 185: Internação em local adequado
- Art. 186: Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 187
- Art. 188: Remissão como extinção ou suspensão
- Art. 189: Sentença absolutória em ato infracional
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