Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Remissão como extinção ou suspensão
ECA · Art. 188
rubrica editorial
23 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2021.
Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/04/2021
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/02/2020
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/03/2018
