Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade
Apuração de irregularidades em entidade
ECA · Art. 191
rubrica editorial
8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2020.
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
Rel. Assusete Magalhães · 03/03/2020
Rel. Assusete Magalhães · 03/03/2020
Rel. Assusete Magalhães · 03/03/2020
