Dois em cada três recursos da defesa não chegam ao mérito no STJ
O Radar de Admissibilidade lê 214.988 decisões criminais do STJ em que quem recorreu foi a defesa. Em 64,3% delas o tribunal não chegou a examinar a tese. E a barreira que mais mata não é tese fraca: é a petição que não enfrenta os fundamentos da decisão anterior.
Quando um recurso volta do STJ sem sucesso, a conversa seguinte costuma ser sobre a tese. O dado sugere que, na maior parte das vezes, a tese não chegou a ser lida. Em 214.988 decisões criminais de um ano inteiro, em que quem recorreu foi a defesa, o STJ não conheceu 64,3%. O êxito da defesa no conjunto todo é de 9,4%.
A admissibilidade é tratada como formalidade de passagem, e o esforço vai quase todo para o mérito. Os números invertem essa proporção: o juízo de conhecimento não é um detalhe do caminho até o mérito, ele é a maior parte do caminho. Quem calibra expectativa pela chance de convencer, e não pela chance de ser lido, está estimando a etapa errada.
A barreira que mais mata está dentro da sua petição
O ranking das barreiras tem um primeiro colocado incômodo. A campeã é a Súmula 182/284, deficiência de fundamentação, com 52.540 decisões: recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que o barrou. Em seguida vêm sucedâneo de recurso próprio (33.892), a Súmula 7 e o reexame de prova (31.361) e a supressão de instância (27.526).
A diferença entre a primeira e as outras é de natureza, não de tamanho. Reexame de prova e supressão de instância são limites do tribunal: existem antes de você escrever. A Súmula 182/284 é um defeito da peça. E ela se concentra num lugar só: 41.497 das 52.540 são agravos em recurso especial, ou seja, o recurso cuja função é atacar a decisão que inadmitiu, morrendo por não atacar a decisão que inadmitiu.
É a barreira mais frequente do STJ criminal e, ao mesmo tempo, a única da lista inteiramente sob controle de quem redige.
O veículo decide mais do que a tese
A taxa de barrado muda de forma brutal conforme a porta. O agravo em recurso especial é barrado em 79,0% dos casos (n=70.101) e termina em êxito para a defesa em 5,0%. O habeas corpus é barrado em 67,5% (n=104.073), com 11,3% de êxito. O recurso ordinário em habeas corpus é barrado em 16,9% (n=19.974), a porta mais permissiva da tabela.
E há um número que reorganiza a estratégia: o recurso especial é barrado em 32,1% e tem 24,1% de êxito (n=12.468), a maior taxa de êxito entre todos os veículos com volume. A leitura não é que o recurso especial seja mágico, é que ele chega ao STJ já filtrado pelo juízo de admissibilidade na origem. O que o dado diz, na prática, é onde vale a energia: fazer o recurso especial ser admitido na origem rende mais do que agravar depois.
Dentro do mesmo assunto, o relator ainda muda tudo
Aqui é preciso cuidado com um número fácil de ler errado. A taxa de não conhecimento por ministro, olhada crua, mistura gabinetes que recebem pilhas diferentes: quem tem metade do acervo em agravo carrega a taxa do agravo, não a própria severidade.
Controlando pelo assunto, que é como a própria ferramenta compara, o efeito não só permanece como fica maior. Nos casos de tráfico, a taxa de barrado vai de 23% com Rogerio Schietti Cruz (n=2.731) a 96% com Luis Felipe Salomão (n=734), com Herman Benjamin em 79% (n=5.308). O mesmo assunto, no mesmo tribunal, com destinos muito diferentes.
E aqui o STJ contraria o padrão que o Observatório encontrou no STF. Lá, quem mais barrava concedia mais entre os que conhecia, o que sugeria peneira fina deixando passar caso forte. No tráfico do STJ acontece o inverso: entre os que conhece, Schietti concede 36,9% e Sebastião Reis Júnior, 32,7%, enquanto Herman Benjamin concede 0,2%. Barrar mais e conceder menos andam juntos, não em sentidos opostos.
No STJ criminal, a pergunta que antecede a tese é se a peça sobrevive à leitura de admissibilidade. Quase dois terços não sobrevivem.
Chega um agravo em recurso especial para você redigir. Antes da tese, três perguntas que o dado torna concretas: a peça enfrenta, um a um, os fundamentos da decisão que inadmitiu, ou repete a razão do especial (a barreira número um, 41.497 casos)? A via escolhida é a própria ou está sendo usada como atalho (33.892)? O que se pede exige que o tribunal olhe a prova outra vez (31.361)? Nenhuma dessas perguntas é sobre estar certo. Todas são sobre ser lido.
As quatro superfícies desta família respondem a essas perguntas em graus diferentes de aproximação. O Radar de Admissibilidade dá o panorama: quanto morre, por qual veículo, por qual barreira. A Anatomia das barreiras faz o caminho inverso, partindo de cada barreira para os pedidos, crimes e situações que levam até ela. O Radar do meu recurso desce ao caso concreto e estima quais barreiras ameaçam aquele recurso. E o Pré-teste do recurso vai ao texto: você cola a peça e ele aponta, com decisões reais parecidas, os pontos que historicamente geram o não conhecimento.
Sobre os dados
A base são 214.988 decisões criminais do STJ entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, restritas às que a defesa interpôs. Essa restrição importa: taxa agregada de tribunal mistura o recurso da defesa com o da acusação, e recurso do Ministério Público negado entra na conta como resultado favorável sem que a defesa tenha recorrido. Cada decisão teve o inteiro teor lido e enriquecido por IA: quem recorreu, se foi conhecido, qual barreira o barrou, o crime e o desfecho para a defesa.
Três honestidades. O recorte é descritivo, não causal: ele conta o que o tribunal fez, não o que fará com o seu caso. As comparações por relator só valem dentro do mesmo recorte (aqui, o mesmo assunto), porque gabinetes recebem pilhas diferentes e a taxa crua mede a pilha tanto quanto o gabinete. E 75,2% dessas decisões são monocráticas, o que significa que a maior parte destes números descreve decisão de relator, não de colegiado.
Nenhum número é para ser aceito no escuro: cada taxa e cada barra abrem as decisões reais que as compõem, com processo, fundamento e link para o inteiro teor no portal do STJ.
Esta família está em beta fechado, em teste com os membros do Programa Beta. A página de cada ferramenta explica o que ela faz e abre a inscrição para quem quiser entrar na fila.