Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade
Resposta do dirigente da entidade
ECA · Art. 192
rubrica editorial
6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2020.
Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
Rel. Assusete Magalhães · 03/03/2020
Rel. Assusete Magalhães · 03/03/2020
Rel. Assusete Magalhães · 03/03/2020
