Parte EspecialTítulo VICapítulo IIISeção V-A
Art. 190-C
ECA · Art. 190-C
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.441/2017
Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240 , 241 ,
241-A ,
241-B ,
241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A ,
217-A , 218 ,
218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) .
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)