Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 187
ECA · Art. 187
108 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
Rel. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira · 05/11/2026
Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 05/10/2026
Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 29/09/2026
Rel. André Mendonça · 28/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026
Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 15/08/2025
- Art. 184: Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 185: Internação em local adequado
- Art. 186: Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 188: Remissão como extinção ou suspensão
- Art. 189: Sentença absolutória em ato infracional
- Art. 190
- Art. 190-A
- Art. 190-B: Sigilo das informações de infiltração
- Art. 190-C: Infiltração policial virtual
- Art. 190-D: Procedimento sigiloso para identidade fictícia
- Art. 190-E: Registro e sigilo dos atos eletrônicos
- Art. 190-F
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