Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 187
ECA · Art. 187
44 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 09/09/2026
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 31/08/2026
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 03/08/2026
Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 15/08/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 17/06/2025
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 21/08/2024
- Art. 184: Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 185: Internação em local adequado
- Art. 186: Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 188: Remissão como extinção ou suspensão
- Art. 189: Sentença absolutória em ato infracional
- Art. 190
- Art. 190-A: Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
- Art. 190-B: Sigilo das informações de infiltração
- Art. 190-C: Infiltração policial virtual
- Art. 190-D: Procedimento sigiloso para identidade fictícia
- Art. 190-E: Registro e sigilo dos atos eletrônicos
- Art. 190-F
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