Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 187
ECA · Art. 187
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2022.
Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
Rel. Ribeiro Dantas · 08/02/2022
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/09/2020
Rel. Felix Fischer · 11/10/2016
